A PEC 37, Proposta de Emenda à Constituição, foi derrubada pelo Congresso no dia 25 de junho de 2013, após intensos protestos pelo país contra a sua aprovação. Mas, o que seria a PEC 37?
A Proposta de Emenda à Constituição 37 concederia exclusivamente à polícia a missão de investigar crimes, não possibilitando ato de investigação de crimes por parte do MP (Ministério Público), caso fosse aprovada, o Ministério Público perderia a autorização de realizar investigações por conta própria.
A proposta sugeria novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, referente à Segurança Pública: "A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente".
A ideia dessa emenda foi apresentada em 2011, por se considerar o excessivo aumento das investigações dentro do Ministério Público. Atualmente, o Ministério Público é responsável por:
- Mais de 7 mil investigações próprias;
- Procedimento Investigatório Criminal do MP possibilita apuração;
- MP pode fazer diligências e ouvir testemunhas;
- Ação conjunta do MP e da polícia, como no caso do Mensalão.
Caso a PEC fosse aprovada, o Ministério Público seria obrigado a solicitar os procedimentos de investigação junto à polícia. Isso acarretaria a transferência de cerca de 7.000 investigações para as polícias Federal e Civil, segundo dados da Procuradoria Geral da República.
A partir da não aprovação da PEC 37, o MP segue dentro dos direitos previstos na Constituição de fiscalizar apurações policiais, e de implementar investigações próprias, diminuindo a possibilidade de impunidade. Na linguagem jurídica, a investigação é considerada gênero e o inquérito policial espécie, somente a polícia pode abrir inquérito policial, porém, a investigação não é exclusividade da polícia.
A derrubada da PEC 37 no Congresso foi mais uma vitória das manifestações que tomaram as principais cidades do Brasil no mês de junho de 2013, contra o aumento das passagens, a corrupção, a favor de reformas polícias e contra os elevados gastos com a Copa 2014.